Comment on The campaign against predatory in-game practices takes a step forward in Brazil, as President Lula bans loot boxes targeted at under-18s

MudMan@fedia.io ⁨1⁩ ⁨day⁩ ago

Also porn.

And it's written in pretty much the exact same way as the UK anti-porn thing, where age ratings alone won't cut it, so if you want to make smut games in Brazil you need to have some sort of "effective" age gating to allow parents to close it off to their kids.

Art. 12. Os provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas operacionais de terminais deverão:

I – tomar medidas proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguras para aferir a idade ou a faixa etária dos usuários, observados os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

II – permitir que os pais ou responsáveis legais configurem mecanismos de supervisão parental voluntários e supervisionem, de forma ativa, o acesso de crianças e de adolescentes a aplicativos e conteúdos; e

III – possibilitar, por meio de Interface de Programação de Aplicações (Application Programming Interface – API) segura e pautada pela proteção da privacidade desde o padrão, o fornecimento de sinal de idade aos provedores de aplicações de internet, exclusivamente para o cumprimento das finalidades desta Lei e com salvaguardas técnicas adequadas.

So where are we on this one? We gonna be the "fuck free speech, I hate loot boxes" or "fuck thinking of the children, we like our smutty stuff"?

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