Comment on Projeto de Lei 398/XVII/1 - O que acham?

Olissipo@lemmy.pt ⁨1⁩ ⁨week⁩ ago

Tranquilizei-me um pouco ao ler os “Requisitos técnicos da verificação de idade”, nomeadamente:

b) Minimização da recolha de dados pessoais;

c) Compatibilidade com o sistema Chave Móvel Digital, ou outro sistema idóneo semelhante, como mecanismo válido para prova de idade, incluindo atributos anonimizados quando disponíveis;

Aceitação de credenciais digitais emitidas por autoridades públicas ou entidades certificadas, incluindo credenciais integradas na carteira de identidade digital europeia;

e) Compatibilidade com sistemas de prova de limiar etário com preservação de privacidade, incluindo prova de conhecimento-zero (zero knowledge proof).

Se percebi bem, e em teoria, poderias ter um certificado emitido pelo estado em que tens mais do que X anos, sem outra informação associada. E

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